Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 em 48ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (48ª Comissão de Mérito da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Inclui dispositivo na Lei nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego – PEAD e dá outras providências” para acrescentar direito de luto intrafamiliar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação