Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 3ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Estabelece as diretrizes técnicas e administrativas para a implantação, substituição e manutenção das grelhas de bocas de lobo integrantes do sistema de drenagem pluvial urbana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação