Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 11ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (11ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Acrescenta o inciso XV e o parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 6.543, de 12 de dezembro de 2026, que institui o “dispõe sobre proteção, defesa, bem-estar e controle das populações de animais domésticos e estabelece no âmbito do Município de Rio do Sul sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais”.
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Observação