Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025

Altera e inclui dispositivo na Lei n. 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que “Consolida a legislação municipal referente ao sistema viário” para esclarecer o respeito à rotatividade do estacionamento nas vagas destinadas a público isento de tarifa.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Vereador Ricardo Pinheiro fez a Leitura no lugar da Vereadora Ausente.