Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda nº 10 de 2026 em 26ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (26ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 10 de 2026
Acrescenta o inciso VI ao §1° do art. 3°, alterado pelo art. 2° do Projeto de Lei nº 47, de 3 de junho de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação