Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026 em 38ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (38ª Comissão de Justiça da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.472, de 10 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação