29ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio do Sul para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio financeiro para custeio de despesas de educandos da rede municipal em atividades de estudo e representação educacional.

Altera o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 42, de 26 de junho de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Robótica Educacional no Município de Rio do Sul – SC, estabelece diretrizes para sua implementação e parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências”, para prever regulamentação própria pelo Poder Executivo quanto ao apoio financeiro.

Suplementa e anula dotações do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 340.000,00)

Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul.

Define as vias previstas, conforme disposto no art. 607 da Lei Complementar nº 163, de 12 de dezembro de 2006.