1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Turno:
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.361, de 23 de maio de 2022, que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos Hospitalares, para incluir a prestação de cuidados paliativos domiciliares.
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Aguardando votação do parecer na Comissão |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito
Turno:
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Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos localizados na Estação Farol, e dá outras providências.
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Proposição/Parecer aprovado na Comissão |
