45ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura

Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei n. 88/2025, que "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, Resiliência Urbana e Mitigação de Desastres Naturais no Município de Rio do Sul, e dá outras providências." por inconstitucionalidade formal.

Institui a padronização da cor verde para identificação da coleta seletiva de lixo reciclável no Município de Rio do Sul, e dá outras providências.

Acrescenta e revoga dispositivos do Projeto de Lei n° 83, de 15 de outubro de 2025 que “Institui o Programa Municipal “Oficina Escola de Marcenaria” e estabelece diretrizes para sua implementação em caráter extracurricular e facultativo nas unidades escolares de Rio do Sul.”

Dispõe sobre o Direito de Acesso, na Rede Pública Municipal de Saúde, a Exames e Medicamentos Prescritos por Médicos da Rede Privada.

Suplementa e anula dotação do Fundo Municipal de Saúde de Rio do Sul. (R$ 5.410,32)

Institui a padronização da cor verde para identificação da coleta seletiva de lixo reciclável no Município de Rio do Sul, e dá outras providências.

Revoga o inciso I do §1° e acrescenta o §2° ao art. 57 da Lei nº 5.796, de 19 de dezembro de 2016, que consolida a legislação municipal referente ao Sistema Viário.

Institui o “Banco de Armações de Óculos” no município de Rio do Sul e dá outras providências.