Identificação Básica

Tipo de Sessão: Comissão de Justiça	Abertura: 11/05/2026 - 08:04	Encerramento: 11/05/2026 - 08:10

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MD Turno:	Outorga Diploma em homenagem ao “Destaque da Música” a Banda Apicultores Clandestinos.	Aguardando votação do parecer / proposição na Comissão