Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Finanças | Parecer | 25/02/2026 | Peixe | parecer_financas_plo_16-2026_peixe.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_18.2026.pdf |
| Comissão Justiça | Parecer | 13/03/2026 | Ruan Cipriani - Policial | parecer_justica_plo_16-2026_ruan.pdf |