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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo 271016/2026 Anexo 03/06/2026   mensagem_043_-_permuta_de_imoveis_-_assinado_anonimizado.pdf
Matrícula 50834 Anexo 08/06/2026   matricula_50.834.pdf
Matrícula 75.417 Anexo 08/06/2026   matricula_75.417.pdf
Ofício 169/2026_Retira matéria Anexo 30/07/2026 Prefeito oficio_169-2026_exec_-_retira_plo_46_e_65-2026.pdf
Parecer Jurídico Parecer 08/06/2026 Procuradoria Legislativa parecer_juridico_n_69.2026.pdf
Comissão de Finanças Parecer 17/06/2026 Zeca Bittencourt parecer_financas_plo_46.2026_zeca.pdf
Comissão de Mérito Parecer 10/07/2026 Ivan Kruger Palestrante parecer_merito_plo_46-2026_-ivan.pdf
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