Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/06/2026 | Plenário - PLE | Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ | Aguardando a elaboração do parecer jurídico |
| 12/06/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PLE | Proposição Incluída no Expediente |
| 12/06/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SL | Aguardando inclusão no Expediente da Sessão Ordinária |