Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Justiça | Parecer | 16/07/2025 | Ivan Kruger Palestrante | parecer_justica_plo_44-2025_ivan.pdf |
| Redação final | Redação Final | 01/08/2025 | Presidente da Câmara Municipal | 2025_044_red_final_mensagem_39_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_100.2025.pdf |
| Comissão Finanças | Parecer | 07/07/2025 | Zeca Bittencourt | parecer_financas_plo_44-2025_zeca.pdf |