Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_113.2025.pdf |
Parecer Justiça (reprovação) | Parecer | 22/08/2025 | Marcela | plo_52-2025_-_justica.pdf |