Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_126.2025.pdf |
Parecer pela reprovação | Parecer | 28/08/2025 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_justica_65_2025_reprovacao.pdf |