Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcela Baptista Baumgarten de Oliveira (Assinado em: 20 de Agosto de 2025 às 11:44 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária n° 52, de 10 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência."
Indexação
Observação