Autorias (Parecer pela ilegalidade/inconstitucionalidade nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final | Comissão | Sim |