Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/04/2025 | parecer_juridico_no_29.2025.pdf | |
Despacho_Altera Relator | Anexo | 24/03/2025 | Presidência Comissão de Mérito | altera_distribuicao_merito_24_mar_2025_plo_18-2025_ivan_relator.pdf |
Comissão Mérito | Parecer | 07/04/2025 | Ivan Kruger Palestrante | parecer_merito_plo18-2025_ivan.pdf |
Comissão Justiça | Parecer | 07/04/2025 | Peixe | parecer_justica_plo18-2025_peixe.pdf |