Parecer - Comissão de Justiça (atualizado) de 23/07/2026 por Peixe (Proposta de Subemenda nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça (atualizado)
Data
23/07/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer atualizado após retificação do cadastro da matéria.
Indexação