Documentos Acessórios (Proposta de Subemenda nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho de gabinete - Comissão Justiça | Ofício | 17/07/2026 | Peixe | despacho_via_gabinete_-_com_justica_eme_11-2026_-_peixe.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 22/07/2026 | Peixe | parecer_proposta_de_emenda_11-2026_-_justica_-_peixe.pdf |
| Comissão de Justiça (atualizado) | Parecer | 23/07/2026 | Peixe | parecer_atualizado_proposta_de_subemenda_01-2026_-_justica_-_peixe.pdf |
| Comissão de Mérito | Parecer | 23/07/2026 | Sueli Teresinha de Oliveira | parecer_proposta_de_subemenda_01-2026_-_merito_-_sueli.pdf |