Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA / ALTERAÇÃO DOS ARTS. 11, 12, 13, 14, 15, 18 E 38 / INCOMPATIBILIDADES E PERDA DO MANDATO DE VEREADOR / LICENÇAS E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE / SESSÃO LEGISLATIVA / REUNIÕES PRESENCIAIS, HÍBRIDAS E REMOTAS / COMPETÊNCIA DELIBERATIVA DAS COMISSÕES / APURAÇÃO DE ATOS DO PREFEITO / ADEQUAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO / AUTONOMIA MUNICIPAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral