Parecer - Parecer Jurídico de 13/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA N° 12/2026 / PROJETO DE LEI N° 71.2026 / PROGRAMA DE ATENÇÃO AO / EMENDAS AO ENCONTRO DO PARECER JURÍDICO / CORREÇÕES / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral