Parecer - Comissão de Justiça de 21/08/2026 por Peixe (Proposta de Emenda nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
21/08/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral