Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 17/2026 / PROJETO DE LEI Nº 104/2025 / PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE E ATENÇÃO AOS CUIDADOS PALIATIVOS HOSPITALARES E DOMICILIARES / SUBSTITUIÇÃO GLOBAL DO PROJETO / REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.361/2022 / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral