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Parecer - Comissão Temporária Especial - Lei Orgânica de 28/08/2026 por Peixe (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Temporária Especial - Lei Orgânica

Data

28/08/2026

Autor

Peixe

Ementa

Parecer. Relator Geral. Favorável.

Indexação

OpenAPI