Parecer - Parecer Jurídico de 13/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 84.2026 / INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MÃO AMIGA / RETIRADA DE ENTULHOS DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS / INTERESSE LOCAL / PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL / INICIATIVA CONCORRENTE / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral