Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 85.2026 / PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / DELEGAÇÃO MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO / CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral