Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 87.2026 / AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS / UNIDADE ESCOLAR / USO DE SALA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES / INTERESSE PÚBLICO / NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO / LEGALIDADE MEDIANTE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Indexação
Texto Integral