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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 30/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/05/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5.2025 / OUTORGA DE TÍTULO - COMENDA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI