Parecer - Comissão Justiça de 10/06/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
10/06/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral