Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/06/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 41.25 / FESTA DO AGRICULTOR / PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS / TERMO DE COLABORAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO DISPENSANDO OU INEXIGINDO O CHAMAMENTO PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral