Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 53.2025 / DÉBITO CONTRATUAL / DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO / INSTALAÇÃO ELÉTRICA / EDIFÍCIO ENTIDADES / CONTRATO N° 2.2023 / COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO / LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral