Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação