Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/03/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_-_proposta_elo_1_2025_-_gratuidade_transporte_coletivo.pdf |