Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 2 de 2025)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 88.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / LEI DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, RESILIÊNCIA URBANA E MITIGAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS / NÃO CARACTERIZADA A INCONSTITUCIONALIDADE / INICIATIVA CONCORRENTE / INCENTIVO FISCAL / NÃO VISLUMBRADA A RENÚNCIA DE RECEITA / CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO NÃO ARGUMENTADA