Parecer - Parecer Jurídico de 23/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 129.2025 / INCENTIVO E APOIO AOS PRODUTORES RURAIS / MAIOR FACILIDADE NA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS PRIVADAS DE USO PÚBLICO / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral