Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 31.2025 / EXECUÇÃO FISCAL / VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL / MEDIDA QUE VISA ECONOMICIDADE / INSTRUÇÃO NORMATIVA TCESC / INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral