Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico.pdf |
Parecer de Finanças - Aprovação | Parecer | 15/05/2025 | Marcela Baumgarten | plo_31-2025_-_parecer_de__financas_-_marcela.pdf |
Parecer de Justiça - Aprovação | Parecer | 15/05/2025 | Peixe | plo_31-2025_-_parecer_de__justica_-_peixe.pdf |