Proposta de Emenda nº 12 de 2026 - 17/08/2026 (Proposta de Emenda nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJ - Comissão de Legislação, Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar e Redação Final
Matéria
Proposta de Emenda nº 12 de 2026
Data Designação
17/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
Peixe
Motivo Fim Relatoria