Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Proposição arquivada | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção, promulgada a lei n. 6698 de 19 de agosto de 2025. Criada a norma jurídica, arquiva-se.