Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando a elaboração do parecer jurídico | 30/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/05/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a elaboração do parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação