Projeto de Resolução nº 5 de 2026 | Aguardando despacho do Presidente | 12/05/2026 (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa/Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico elaborado. Para Distribuição às Comissões Permanentes.