Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 24/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 1582, de 24 de junho de 2025. Para publicação no DOM.