Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 6.763, de 24 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | 1773085463_errata_anexo__lei_n_6.763__assinado_extrato.pdf |
Errata da Lei Ordinária 6763/2026. Anexos.
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