Lei Ordinária nº 6.696, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6696
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a desafetação e doação de imóvel público municipal.
Indexação
Condomínio 7 Quedas. Laranjeiras. REURB.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica