Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária com Momento Solene da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 15 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 49
Turno: -
Texto original
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Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 48 na Lei Complementar n° 522, de 29 de junho de 2023, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Rio do Sul”, estabelecendo a possibilidade de redução da jornada de trabalho. - - |
Rejeitado |