Ocorrências da Sessão (30ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

  • Votação e aprovação da ata da reunião anterior.
  • Votação e aprovação da Ata da Audiência Pública relativas a alterações do Plano Diretor (PLC 9/2025 e PLO 54/2025), realizada no dia 14 de agosto de 2025.