Matérias da Ordem do Dia (30ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Pinheiro
Protocolo: 201
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a destinação de percentual da receita proveniente da arrecadação de multas de trânsito para a recuperação e adequação de calçadas no Município de Rio do Sul, especialmente para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. - - |
Aprovado Aprovado o parecer pela rejeição da matéria com 4 votos a favor e 1 voto contrário. |