Matérias do Expediente (41ª Comissão de Justiça da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Altera o art. 613 da Lei Complementar n. 163, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Rio do Sul”.

Institui o Programa “Olho Vivo – Cidadão Fiscal do Meio Ambiente” e estabelece sanções administrativas contra o descarte irregular de resíduos em rios, ribeirões e córregos no Município de Rio do Sul/SC e revoga a Lei n. 6.036, de 22 de maio de 2019 que “Dispõe sobre aplicação de multa aos cidadãos que jogarem lixo nos rios do município de Rio do Sul”.

Estima receita e fixa a despesa do município de Rio do Sul, para o exercício de 2026. (LOA 2026).

Suplementa e anula dotação do orçamento do município de Rio do Sul. (R$ 1.009.058,18)

Outorga Título de "Cidadão Rio-sulense".